- Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
Despacho n.º 7647/2023 (2.ª série), de 24 de julho - Orçamento do Estado para 2022
Lei n.º 12/2022 (1.ª Série), de 27 de junho - Aplicação do RABEEES no ano letivo de 2019-2020
Despacho n.º 5830-B/2019 (2.ª série), de 24 de junho
