Descrição
Realizou-se nos passados dias 16 e 17 de Março de 2017 na Faculdade de Direito da Universidade do Porto o Seminário Internacional “Debatendo a Procriação Medicamente Assistida”, um encontro organizado pelo projecto Procriação Medicamente Assistida da linha de Investigação Novos Direitos do Centro de Investigação Jurídico- -Económica da FDUP. O Seminário realizou-se no âmbito do referido projecto, financiado pela FCT (Projecto FCT UID 443_CIJE), que pretendeu discutir as implicações da reforma do regime jurídico aplicável, em Portugal, à Procriação Medicamente Assistida (P.M.A.), previsto, no presente momento, na Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, e das alterações sofridas em 2016 e que tornaram (ainda mais) relevante e atual a reflexão sobre a matéria. De facto, a possibilidade de recurso a métodos terapêuticos para a concretização de um projeto parental, interpelando várias ordenas normativas, nomeadamente a moral, coloca difíceis questões a que o Direito é chamado a responder. À luz da incumbência prevista no art.º 67.º, n.º 2 e) da CRP, desde 1997, de o Estado regular a P.M.A., “em termos que salvaguardem a dignidade da pessoa humana”, a citada lei de 2006 acolheu soluções para várias questões carecidas de resposta jurídica. Por outro lado, as referidas alterações de 2016 levaram porventura a uma objectiva refundação — ainda que, naturalmente, passível de crítica v.g. científica — dos segmentos normativos em apreciação.
